Instrumento de Fundação de OSC de Proteção e Empoderamento da Mulher

Descrição

O Instrumento de Fundação de uma Associação de Proteção e Empoderamento da Mulher é composto por todos os documentos jurídicos necessários para a constituição e registro de uma organização da sociedade civil (OSC) que tenha como finalidade promover a defesa dos direitos fundamentais da mulher e o combate a discriminação na forma como estabelecido em tratados internacionais e legislação brasileira em vigor, bem como promover e incentivar o poder público e a iniciativa privada a cumprir as metas do 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e que trata da igualdade de gênero na vida pública, política, profissional e pessoal.

Aqui, o interessado encontrará: 1 (um) modelo de Ata de Fundação da Associação; 1 (um) modelo de Estatuto Social da Associação, que representa a sua norma fundamental e onde estarão delimitadas as suas características como: denominação, sede, finalidades, órgãos que o administram como Diretoria Executiva com mandato por prazo determinado (sugerido 04 anos), órgãos de controle como Conselho Fiscal, viabilidade de pessoa associada estrangeira residente no exterior participar de cargos de administração, política de conflito de interesses, limite de gastos da presidência sem aprovação da assembleia geral, compromisso de proteção no tratamento de dados pessoais, entre outras regras; 1 (um) modelo de Termo de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 1 (um) modelo de Lista de Presença da Assembleia Geral de Constituição e 1 (um) modelo de Requerimento padrão de registro a ser apresentado perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente considerando-se o endereço da sede da associação.  O Estatuto aqui disponibilizado foi elaborado utilizando-se de linguagem inclusiva, ou seja, escrito de uma forma que “não exclua ou discrimine um sexo, gênero ou identidade de gênero específico, e não perpetue o sexismo ou estereótipos de gênero”

Além disso, incluímos: 1 (um) modelo de Procuração Ad Negotia para representação da organização nos órgãos públicos por outras pessoas que não apenas o representante legal, de forma a facilitar o seu dia-a-dia; 1 (um) modelo de procuração para associado(a) estrangeiro(a) que venha a ocupar cargo de administração; 1 (um) modelo de Termo de Serviço Voluntário (imprescindível para participação de pessoas voluntárias  nas ações e projetos da associação sem riscos); 1 (um) modelo de Termo de Uso de Imagem e Voz e Proteção de Dados (elaborado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018, e direitos personalíssimos de imagem, conforme Constituição Federal, art. 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea “a”), 1 (um) modelo de Recibo de Doação (especialmente, para doações com incentivos fiscais para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, nos termos da Lei 13.019/2014, art. 84-B); e 1 (um) modelo de requerimento/solicitação de associação.