Política de Proteção de Dados e Privacidade
A PJ IN BOX SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 55.383.136/0001-10, com sede na Av. Lavandisca, 741, cj. 41 – São Paulo – SP – CEP: 04515-011, é e está empenhada em garantir a segurança e a proteção das informações pessoais que são tratadas no site www.pjinbox.com.br, estando em CONFORMIDADE com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18 e demais legislações correlatadas.
Nesses termos, antes de a PJ IN BOX apresentar as condições nos quais os dados são tratados por meio de nosso site, é importante enfatizar que a PJ IN BOX:
a) Trata os dados pessoais de maneira justa e legítima;
b) Trata os dados pessoais apenas para fins específicos e legítimos;
c) Adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais internamente para garantir, dentro do possível, que os dados pessoais serão sempre atualizados, não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para atingimento de seu propósito;
d) Adota todas as medidas necessárias para cumprir os direitos dos titulares que tem seus dados tratados por meio do nosso site de acordo com a LGPD;
e) Adota medidas administrativas, técnicas e operacionais adequadas e acessíveis, de acordo com o volume de dados tratados, assim como o impacto do tratamento aos seus titulares, para prevenir, identificar e remediar (quando necessário), qualquer incidente de segurança;
f) Divulga e atualiza de forma objetiva, transparente e clara, todas as regras, políticas e procedimentos para tratamento de dados pessoais, inclusive para fins de marketing;
g) Possui um canal de atendimento adequado e ágil para quaisquer dúvidas e esclarecimentos a respeito do tratamento de dados
ATENÇÃO! Não obstante nós dedicarmo-nos a proteger os nossos sistemas, VOCÊ deve colaborar no sentido de evitar vazamentos indevidos de seus dados pessoais protegendo e mantendo seu login e senha confidenciais; mantendo sistemas de segurança nos equipamentos e aplicativos utilizados para acessar o nosso site; checar, de tempos em tempos conosco, se os seus dados pessoais armazenados são precisos e atuais, bem como sempre checar no seu navegador se ao lado de nosso site existe o desenho do CADEADO FECHADO, que indica que o site que VOCÊ está navegando é certificado e protegido, sendo o original e não um falso.
Além disso, VOCÊ reconhece que não existe tecnologia infalível, podendo haver acidentes que podem superar as tecnologias existentes no mercado e utilizadas pela PJ IN BOX.
1- Quais dados a PJ IN BOX solicita a VOCÊ?
Quando VOCÊ tenha interesse em adquirir os produtos da PJ IN BOX, conforme Termo de Uso e Condições divulgada no site, VOCÊ entende que alguns de seus dados pessoais precisarão ser coletados para fins de cadastramento e fornecimento dos produtos adquiridos. Portanto, os seus dados pessoais serão tratados para que possamos cumprir nossas obrigações e garantir os seus direitos, assim como VOCÊ poderá cumprir as suas obrigações e garantir nossos direitos.
A VOCÊ serão solicitados, então, para fins de cadastramento:
- Nome completo;
- Endereço completo;
- Telefone de contato;
- Email de contato.
Opcionalmente, VOCÊ PODERÁ nos informar à qual empresa ou organização pertence.
Sem prejuízo de seu cadastro, conforme Termo de Uso e Condições, outros dados serão coletados automaticamente, mas sem o intuito de identificar VOCÊ, como: dados do seu navegador, dados do Protocolo de Internet (IP, data e hora), telas do PJ IN BOX acessadas, dados de geolocalização e histórico dos pedidos realizados por VOCÊ. Os dados coletados automaticamente possuem a finalidade única de estatística e aprimoramento dos serviços e produtos da PJ IN BOX. Conforme a Internet e as ferramentas de tecnologia evoluem, poderemos implementar e usar diferentes tipos de tecnologias para este fim.
No ato do PAGAMENTO pelos produtos da PJ IN BOX, o seu CPF e seus dados bancários também serão coletados. No caso de pagamento via PIX, os dados bancários da origem do PIX serão fornecidos automaticamente pelo sistema de pagamentos. No caso de pagamento via CARTÃO DE CRÉDITO, VOCÊ deverá nos informar os dados do cartão, tais como: número do cartão, nome impresso no cartão, código de segurança e validade do cartão.
2- Qual a finalidade da coleta de seus dados?
Todas as finalidades abaixo apresentadas estão devidamente enquadradas nas hipóteses legais de tratamento de dados, estabelecida pela Lei 13.709/18 (LGPD).
Dado: Nome completo, e-mail, telefone e endereço completo
Contexto: Cadastramento no site PJ IN BOX para aquisição de produtos.
Objetivo: Registrar VOCÊ como cliente da PJ IN BOX; permitir a sua autenticação em nosso site toda vez que você tiver interesse em se logar; viabilizar a aquisição dos produtos da PJ IN BOX; enviar e-mails para informar-lhe sobre atualizações de nossos produtos; a nossa plataforma; viabilizar que VOCÊ receba informações sobre descontos, campanhas e cupons utilizáveis em nosso site.
Base legal: Execução de Contrato; Cumprimento de Obrigação Legal
Dado: CPF e Dados financeiros – como dados do cartão de crédito e dados bancários em caso de realização de pagamento via PIX
Contexto: Aquisição dos produtos da PJ IN BOX.
Objetivo: Autenticar VOCÊ como cliente adquirente de nossos produtos; viabilizar a conclusão do seu pedido; viabilizar a liberação do download dos produtos adquiridos após a confirmação de pagamento; administrar os pagamentos devidos pela aquisição de nossos produtos, bem como cobrar e recuperar o que for devido; prevenir e ajudar as autoridades públicas na prevenção e apreensão de fraudes ou crimes eletrônicos.
Base legal: Execução de Contrato; Cumprimento de Obrigação Legal
Dado: Dados técnicos e de uso na navegação
Contexto: Dados de navegação como IP, navegador, telas e produtos acessados, geolocalização e histórico de pedidos
Objetivo: Definir o perfil de nossos clientes e aqueles que navegam em nosso site ainda que não adquiram nossos produtos; atualizar nosso site, bem como os nossos produtos, mantendo-os relevante às expectativas e procura de nossos clientes e usuários; desenvolver nosso negócio e informar o nosso marketing social estratégico.
Base legal: Legítimo interesse
3- Dados pessoais sensíveis são tratados pela PJ IN BOX?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) considera dados pessoais sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde e à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à uma pessoa natural.
Somente na hipótese de VOCÊ nos informar à qual empresa ou organização a que está vinculado é que trataremos esse dado pessoal sensível. Nesse cenário, o objetivo é tão somente traçar o perfil das organizações que mais buscam nossos produtos e não necessariamente identificar VOCÊ e as suas convicções.
Considerando-se que a informações sobre a empresa/organização a que VOCÊ pertence é FACULTATIVA, VOCÊ nos declara que, ao preencher tal dado, VOCÊ nos dá o seu expresso consentimento para tratá-lo.
4- A PJ IN BOX compartilha seus dados com terceiros?
Os dados que VOCÊ fornece são tratados por terceiros contratados pela PJ IN BOX para alimentar e manter o site em funcionamento, bem como a própria operação da empresa (contabilidade, auditoria, jurídico, etc). Os terceiros contratados não possuem permissão para tratar os seus dados para fim diverso do que aqui previsto.
Além disso, os dados financeiros/bancários são tratados pela empresa contratada pela PJ IN BOX para gestão dos pagamentos. Nesse caso, é aplicável, igualmente, a Política de Privacidade da MERCADO PAGO – Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. CNPJ n.º 10.573.521/0001-91 / Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP – CEP 06233-903 (https://www.mercadopago.com.br/privacidade), empresa responsável pela gestão de pagamentos do site da PJ IN BOX. Todavia, a MERCADO PAGO somente pode usar as informações compartilhadas para atendimento das necessidades da PJ IN BOX, bem como para garantir o cumprimento de nosso relacionamento com VOCÊ (processamento de pagamentos, confirmação de identidade)
A PJ IN BOX poderá, ainda, compartilhar os seus dados com terceiros, conforme permitido em lei, incluindo-se, autoridades policiais; funcionários públicos em ações de fiscalização; cumprimento de ordem judicial; para nossa defesa em processos judiciais ou litígios extrajudiciais.
A PJ IN BOX também poderá compartilhar seus dados pessoais se for identificado, conforme nossos critérios, ser necessário para coibição de fraudes; colaboração de investigações criminais e/ou de atividades ilegais suspeitas; para ajudar a avaliar riscos e prevenir fraudes contra o nosso site e terceiros; para prevenir danos a terceiros; proteger interesses vitais de uma pessoa; investigar violações às nossas políticas, inclusive essa própria Política de Proteção de Dados e Privacidade; proteger nossos direitos de propriedade, inclusive de propriedade intelectual; com agências de relatórios e banco de dados de informações de crédito; para fazer cumprir o Termo de Uso e Condições Site, quando necessário; para apoiar eventuais auditorias realizadas em nossa empresa.
5- Por quanto tempo seus dados pessoais ficam com a PJ IN BOX?
O tempo de tratamento de seus dados dependerá da finalidade para o qual foi originalmente tratado e as prescrições legais pertinentes.
Resumidamente, o período seguirá as seguintes regras:
Finalidade: Cadastro em nosso site para adquirir nossos produtos.
Período: Para fins fiscais e tributários, temos que manter informações básicas de nossos clientes e de nossas operações pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término de nosso relacionamento.
Finalidade: Aprimorar o site, os produtos ofertados e o relacionamento com nossos usuários e clientes.
Período: Toda vez que VOCÊ navegar em nosso site e, considerando-se que são dados que não visam a identificação pessoal, até que se mantenha o nosso legítimo interesse em manter nosso site em constante aprimoramento, para que VOCÊ tenha, quando voluntariamente, navegar por ela, sempre a melhor experiência.
Finalidade: Comunicação constante de nossas ofertas, promoções, campanhas, ações, produtos
Período: Pelo período em que VOCÊ mantiver o consentimento de mantermos nossa comunicação e/ou não solicitar a exclusão de seu cadastro em nosso site.
ATENÇÃO!!!! Findo o tempo de tratamento de quaisquer dos dados pessoais, conforme acima identificado, a PJ IN BOX apagará seus dados das nossas bases de forma irreversível, eliminando-os de seus servidores. Nesse caso, se VOCÊ tiver interesse em retomar o recebimento das comunicações e/ou adquirir nossos produtos, VOCÊ deverá refazer o processo de cadastramento.
6- Como a PJ IN BOX protege os seus dados pessoais?
Segurança e respeito pela privacidade de dados pessoais é questão levada a sério pela PJ IN BOX. Por isso, a PJ IN BOX busca contratar somente empresas que dispõem de medidas se segurança técnicas, físicas e administrativas aptas a fornecer proteção razoável dos dados pessoais tratados por meio do site www.pjinbox.com.br. Além disso, a PJ IN BOX possui diretrizes e controles internos para garantir que seus dados não sejam perdidos, acidentalmente destruídos, mal utilizados e não sejam acessados indevidamente, exceto por funcionários e/ou contratados responsáveis pelo desempenho das atividades vinculadas a nossa operação.
7- Redes sociais e sites de PARCEIROS
Nenhum dado pessoal será divulgado em redes sociais e/ou sites de parceiros da PJ IN BOX.
8- Seus direitos!
VOCÊ, como titular de seus dados, possui os seguintes direitos de acordo com a Lei 13.709/18 (LGPD):
Direito de Acesso – VOCÊ poderá solicitar informações sobre os dados pessoais tratados pela PJ IN BOX. Mas para isso, VOCÊ deverá confirmar alguns dados pessoais no ato da solicitação.
Direito de Oposição – VOCÊ poderá solicitar a interrupção do tratamento de seus dados pessoais a qualquer tempo. A PJ IN BOX irá atender a sua solicitação desde que não exista qualquer obrigação legal ou regulatória que imponha a conservação de seus dados.
Direito de Correção ou Atualização de Dados – VOCÊ poderá solicitar a correção de seus dados pessoais que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Para isso, o site dispõe uma ferramenta para atualização dos seus dados pessoais, além de estar à disposição no e-mail atendimento@pjinbox.com.br para receber qualquer solicitação sua nesse sentido.
Direito de Anonimização ou eliminação dos dados pessoais – VOCÊ poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais. A PJ IN BOX atenderá a sua solicitação desde que não exista obrigação legal de manter integralmente os seus dados pessoais; e, todas as finalidades para os quais eles foram tratados, assim como o prazo de tratamento, tenham sido integralmente observados.
Compartilhamento dos Dados Pessoais – VOCÊ pode solicitar informações sobre terceiros com quem a PJ IN BOX compartilha os seus dados pessoais, destacando que a presente Política apresenta os limites de compartilhamento de dados de forma clara e transparente.
Direito de Informação – VOCÊ pode solicitar informações, sempre que quiser, sobre as possibilidades de eliminação dos dados, bem como sobre quando e em quais hipóteses seus dados são tratados com base em seu consentimento e como negá-lo, lembrando que a Presente Política apresenta de forma clara todas as hipóteses e condições nas quais VOCÊ poderá solicitar a eliminação de seus dados.
Direito de Revogação do consentimento – Quando os seus dados pessoais forem tratados pela PJ IN BOX única e exclusivamente com base em seu consentimento expresso, VOCÊ tem o direito de revogá-lo a qualquer tempo. Entretanto, tratamento de dados em razão de cumprimento de obrigações legais e compromissos contratuais existente entre a PJ IN BOX e VOCÊ não devem ser confundidos com o consentimento expresso, não podendo, portanto, ser revogados.
Direito de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – VOCÊ tem o direito de se manifestar, a qualquer tempo, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), solicitando informações e apresentando reclamações a referida autoridade. Nesse caso, VOCÊ deverá entrar em contato com a Autoridade através dos meios de contato disponibilizados pela mesma.
Mas lembre-se! A PJ IN BOX está a sua inteira disposição para atendermos qualquer de suas reinvindicações e dúvidas a respeito de seus dados pessoais e ficaremos muito felizes se VOCÊ nos der a oportunidade de lidar com qualquer questão ou preocupação por VOCÊ identificada antes de levar o assunto a ANPD.
PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA – Quando a PJ IN BOX for contatada por VOCÊ para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, talvez seja necessário, no ato de seu contato ou requerimento, que solicitemos informações específicas a seu respeito para confirmarmos que VOCÊ é você mesmo e não uma pessoa se passando por você. Com esse processo, a PJ IN BOX objetiva garantir que somente VOCÊ tenha acesso e gerência sobre seus dados pessoais. A PJ IN BOX também poderá entrar em contato com VOCÊ, após o recebimento de qualquer solicitação sua, para solicitar mais informações e para acelerar nossa resposta.
9- Como exercer os seus direitos?
Para exercer os direitos descritos acima, bem como para ter informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela PJ IN BOX, VOCÊ poder entrar em contato com: atendimento@pjinbox.com.br, incluindo no ASSUNTO: EXERCÍCIO DE DIREITOS SOBRE DADOS PESSOAIS.
10- Marketing Direto.
A PJ IN BOX respeita o seu direito de opção sobre a maneira como coletamos, usamos e divulgamos seus dados pessoais que não estejam relacionados diretamente com a nossa obrigação contratual junto a VOCÊ no momento de uma compra.
VOCÊ irá perceber que, para que possamos manter uma relação duradoura, ao mesmo tempo em que você esteja sempre conectado e bem-informado com o melhor de nossos produtos, pedimos que VOCÊ indique as suas opções no momento e na página que fornece voluntariamente os seus dados pessoais.
Dessa forma você poderá escolher, livremente, entre:
- Receber periodicamente informações sobre ofertas, novos produtos, preços especiais, campanhas e cupons de descontos da PJ IN BOX. Nesse caso, você poderá a qualquer momento cancelar o recebimento de tais informações, por meio do link de descadastramento contido em toda e qualquer comunicação por nós realizada;
- Não receber informações promocionais da PJ IN BOX, mas somente as informações vinculadas ao seu pedido e até que o seu produto seja devidamente baixado por VOCÊ. Nesse caso, as comunicações entre nós não exibirão a possibilidade de descadastramento, mas elas cessarão imediatamente, a partir do momento em que seu pedido for concluído.
Em quaisquer das hipóteses acima, VOCÊ poderá escolher a forma de contato conosco:
- Receber comunicações exclusivamente por e-mail.
- Receber comunicações exclusivamente por WhatsApp.
- Receber comunicações tanto por e-mail, como por WhatsApp.
11- Alterações dessa Política.
A PJ IN BOX reserva-se o direito de modificar e/ou adequar a presente Política a qualquer momento, inclusive em decorrência de eventuais alterações legislativas. Por isso, recomenda-se que VOCÊ leia e revise essa Política de forma frequente. Todas as alterações e/ou atualizações surtirão efeitos a partir da publicação em nosso site. Se VOCÊ fornecer dados pessoais após as alterações e/ou atualizações, VOCÊ estará manifestando a sua concordância com as novas regras.
12- Como entrar em contato com a PJ IN BOX?
Se após a leitura da presente Política VOCÊ tiver alguma dúvida, comentário ou solicitação, entre em contato com a PJ IN BOX por e-mail, para o seguinte endereço: atendimento@pjinbox.com.br incluindo no assunto DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PROTEÇÃO.
A PJ IN BOX enviará uma resposta em até 15 (quinze) dias a partir do recebimento do seu contato e de seu questionamento.
Caso a sua solicitação envolva pedido de informações sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela ABRATEF, esta enviará uma resposta a VOCÊ observando-se os seguintes prazos:
- 15 (quinze) dias a contar do recebimento de sua solicitação, caso VOCÊ queira uma declaração simplificada dos dados pela PJ IN BOX tratados;
- 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de sua solicitação, caso VOCÊ queira uma declaração completa.