Estatuto PADRÃO de Associação de Pais e Mestres – Modelo Estado de São Paulo

Descrição

As Associações de pais e mestres que recebem verbas do governo federal através do programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947/2009), devem ter sua constituição em conformidade com os parâmetros da legislação local onde encontra-se situada a escola que irá vincular-se com a Associação. Em São Paulo, o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, traz em seu ANEXO o MODELO do ESTATUTO SOCIAL que deve ser observado para a constituição de uma associação. Aqui, o interessado baixa gratuitamente o modelo da Legislação do Estado de São Paulo, já formatado e que poderá ser utilizado como base em outros Estados que eventualmente não definam um modelo padrão a ser seguido.