Instrumento de Fundação de Associação de Promoção e Defesa LGBTQIA+

Descrição

O Instrumento de Fundação de uma Associação de Promoção e Defesa LGBTQIA+ é composto por todos os documentos jurídicos necessários para a constituição e registro de uma organização da sociedade civil (OSC) que tenha como finalidade defender e promover os direitos e liberdades fundamentais da comunidade LGGBTQIA+, bem como combater todo tipo de discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero.

Aqui, o interessado encontrará:

• 1 (um) modelo de Ata de Fundação da Associação, que representa a transcrição da Assembleia Geral de Constituição da Associação realizada por seus fundadores;
• 1 (um) modelo de Estatuto Social da Associação, que representa a sua norma fundamental e onde estarão delimitadas as suas características como: denominação, sede, finalidades, órgãos que o administram como Conselho de Administração (órgão colegiado estratégico e administrativo) com mandato por prazo determinado (sugerido 04 anos) e número mínimo e máximo de membros, órgãos de controle como Conselho Fiscal, responsabilidade dos membros, patrimônio social, entre outras; 1 (um) modelo de Termo de Posse do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
• 1 (um) modelo de Lista de Presença da Assembleia Geral de Constituição e;
• 1 (um) modelo de Requerimento padrão de registro a ser apresentado perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente considerando-se o endereço da sede da associação.

Além disso, incluímos:

• 1 (um) modelo de Procuração Ad Negotia para representação da organização nos órgãos públicos por outras pessoas que não apenas o representante legal da associação, de forma a facilitar o seu dia-a-dia;
• 1 (um) modelo de Termo de Voluntário (imprescindível para participação de seus voluntários nas ações e projetos da associação sem riscos);
• 1 (um) modelo de Termo de Uso de Imagem e Voz e Proteção de Dados (elaborado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018, e direitos personalíssimos de imagem, conforme Constituição Federal, art. 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea “a”), e,
• 1 (um) modelo de Recibo de Doação (especialmente, para doações com incentivos fiscais, nos termos da Lei 13.019/2014, art. 84-B).