Instrumento de Fundação de Organização de Assistência Social de Defesa e Garantia de Direitos

Descrição

O Instrumento de Fundação de uma Entidade Beneficente de Assistência Social (com natureza jurídica de Associação) é composto por todos os documentos jurídicos necessários para a constituição e registro de uma organização que tenha como finalidade a promoção da assistência social especialmente para defesa e garantia de direitos.

Aqui, o interessado encontrará:

• 1 (um) modelo de Ata de Fundação da organização;
• 1 (um) modelo de Estatuto Social da organização, que representa a sua norma fundamental e onde estarão delimitadas as suas características como: denominação, sede, finalidades, órgãos que o administram como Diretoria Executiva com mandato por prazo determinado (sugerido 04 anos), órgãos de controle como Conselho Fiscal, responsabilidade dos associados, patrimônio social, além das disposições estatutárias obrigatórias para que a organização possa obter certificação de entidade beneficente de assistência social, garantindo os benefícios tributários como a imunidade tributária nos termos da lei.

Atenção: O pacote traz 2 modelos de Estatuto: 1 com possibilidade de remuneração de dirigentes e outro com a vedação de remuneração de dirigentes, para que você possa utilizar o modelo que melhor lhe convém conforme exigências da localidade onde você estabelecerá a organização.

• 1 (um) modelo de Termo de Posse da Diretoria Executiva com prazo determinado (sugerido 04 anos) e Conselho Fiscal
• 1 (um) modelo de Lista de Presença da Assembleia Geral de Constituição e;
• 1 (um) modelo de Requerimento padrão de registro a ser apresentado perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente considerando-se o endereço da sede da organização.